sábado, 17 de junho de 2017




Em nota divulgada neste sábado, Michel Temer anunciou que irá processar o empresário Joesley Batista, que o chamou de chefe da "maior e mais perigosa quadrilha" do Brasil; "Na segunda-feira, serão protocoladas ações civil e penal contra ele. Suas mentiras serão comprovadas e será buscada a devida reparação financeira pelos danos que causou, não somente à instituição Presidência da República, mas ao Brasil. O governo não será impedido de apurar e responsabilizar o senhor Joesley Batista por todos os crimes que praticou, antes e após a delação", diz Temer; na nota, no entanto, ele não explica porque Rodrigo Rocha Loures, seu ex-assessor especial, recebeu uma mala com R$ 500 mil em propinas, depois de ser indicado para ser o interlocutor de Temer com a JBS.


Fonte: brasil247.com.br


sexta-feira, 16 de junho de 2017

Assista ao comentário em: http://jovempan.uol.com.br/videos/noticias/jornal-da-manha/magistrados-insatisfeitos-com-seus-salarios-querem-mais-muito-mais.html


Insatisfeitos com seus atuais salários, prerrogativas e privilégios, os magistrados querem mais, muito mais. Quem poderá culpá-los? Afinal, para quem tem ambição e o poder da caneta na mão, o céu é o limite.

Matéria da Folha alerta para a nova Lei Orgânica da Magistratura, que está sendo configurada no STF.

O texto da LOMAN prevê, por exemplo, um aumento temerário dos gastos públicos com o Judiciário, que só em 2013, consumiu 62 bilhões de reais com a folha de pagamento.

Uma das emendas ao texto, sugerida pelo ministro Luiz Fux transfere para o próprio Judiciário a prerrogativa de definir os salários dos juízes, o que hoje é feito pelo Legislativo.

O reajuste levaria em conta a inflação dos últimos 12 meses, a previsão de inflação para o ano vindouro, o crescimento do PIB e a subjetiva “necessidade de valorização institucional”. 

Fux propõe que seja instituída a proporção de um desembargador para cada quatro juízes, o que catapultaria o número de vagas no segundo grau. Assim, Judiciário teria que contratar outros 834 desembargadores, além de funcionários e assessores.

O ministro defende ainda que o juiz mantenha seu cargo, mesmo se - pasmem! - condenado por improbidade administrativa. Uma espécie de prêmio por má conduta. Surreal!

A produtividade do Poder Judiciário, defendem, Luiz Fux e Ricardo Lewandowsky, seria estabelecida por cada Tribunal.

E como se fosse pouco, os ministros querem mais benefícios para os juízes, como: prioridade em qualquer serviço de transporte; passaporte diplomático; escolta pessoal e familiar; plano de saúde; pagamento de 20% do salário para pós graduação; auxílio-moradia; auxílio-mudança; auxílio-creche; auxílio-educação; auxílio-transporte, entre outros que o tempo não me permite dizer.

Uma lei flagrantemente corporativa como essa soa a cinismo ou a sandice.

A magistratura não precisa de novos privilégios, de salários ainda mais majestosos e de prerrogativas que lhe ampliem os poderes.
Nem faz por merecer! A Justiça continua lenta, excludente e ineficaz. Encastelados, os juízes não se portam como servidores do povo, mas como deuses voluntariosos, prontos para serem servidos e temidos. 

Vem a nós, tudo. Ao Vosso reino, nada!

Resta apelar ao senso de Justiça dos parlamentares que, em última instância, é que decidirão sobre a aprovação da nova Lei da Magistratura. 

@rachelsherazade
facebook.com/rachelsheherazadejornalista


Absurdo. Não é à toa que eles se julgam deuses!

O Judiciário é o poder mais obscuro e corrupto que existe. Essa centena de tribunais e seus recursos incontáveis e inacabáveis, criados pela Constituição ‘permissivista e libertina’ de 1988, patrocinada pelo ladrão-mor, o mafioso-chefe, o "capi-di-tutto" da roubalheira, o famigerado facínora José Sarney, existe única e exclusivamente para proteger corruptos (Maluf, Calheiros, Serra, Collor, FHC, Vaccari, Lula, Dirceu, etc...), pedófilos, traficantes, latifundiários com seus trabalhadores escravos, médicos estupradores como Abdelmassih e banqueiros estelionatários como Daniel Dantas (ambos soltos da prisão por Gilmar Mendes).

Segundo estudo efetuado por um jurista respeitado, cada um desses políticos e poderosos condenados, se bem assessorados por advogados com contatos estratégicos com juízes e desembargadores, pode recorrer até 120 vezes (repito, 120 vezes!!!), até encontrarem uma decisão favorável.

A OAB, com seu falso moralismo, foi contra a prisão de condenados em 2ª instancia; porque? Porque, para os advogados, bandido bom, é bandido solto. Vejam o caso do Carlinhos Cachoeira, condenado por contravenção, que contratou o ex-ministro Márcio Thomás Bastos pela bagatela de R$ 15 milhões, com dinheiro sujo. Sérgio Cabral e sua esposa Adriana Anselmo estão presos e desempregados, mas pagam advogados caríssimos, com que dinheiro? Nenhum juiz ou desembargador questiona a origem do pagamento de ‘honorários advocatícios’, porque todos eles ganham, de uma maneira ou de outra, direta ou indiretamente.




quinta-feira, 15 de junho de 2017

Mansão da família Marinho ilegal em Paraty (RJ), mesadão de FHC para Mirian Dutra, Brasif e Globo. O que esses elementos têm em comum? Confira o passo a passo da Fórum e ajude a mídia livre a montar esse ‘quebra-cabeças’ de escândalos
Por Redação
fhcglobo
Baseada em apurações feitas pela mídia livre – com o silêncio da imprensa tradicional diante das recentes informações que envolvem o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, sua ex-amante Mirian Dutra, a mansão da família Marinho em Paraty e a Brasif, empresa de Jonas Barcellos – a Fórum montou um passo a passo das últimas descobertas desse assunto e de como elas se relacionam entre si.
>> No dia 11 de fevereiro, o Diário do Centro do Mundo publica uma reportagem sobre o triplex da família Marinho em Paraty e aponta que este imóvel foi construído em área de preservação ambiental. Ao mesmo tempo informa que a casa estava em nome da Agropecuária Veine.
>> No mesmo dia, na Revista Fórum é publicada a matéria revelando que a nova esposa de FHC comprou um imóvel de R$ 950 mil reais e que, no mercado imobiliário, dizia-se que ele havia sido um presente do ex-presidente.
>> A Rede Brasil Atual publica uma reportagem onde explica que a casa dos Marinho em Paraty estava em nome de uma offshore do Panamá, a MF Corporate Servic, empresa do Grupo Mossack Fonseca.
>> O Tijolaço mostra que o helicóptero utilizado pelos Marinho era operado, até dezembro do ano passado, pelo Consórcio Veine – Santa Amália.
>> O Viomundo apresenta documentos de que o registro da Veine, na Anac, foi tranferido para a Vattne Administração, companhia que funciona na mesma sala da Cia Bracif Consórcio Empreendimento Luziania, empresa da Brasif.
>> O Tijolaço informa que a a Santa Amália, empresa que fazia consórcio com a Veine na operação do helicóptero dos Marinho, tem sede na fazenda do dono da Brasif, Jonas Barcelos.
>> Jonas Barcellos é pecuarista e dono da Brasif, multinacional que atua em setores diversos como venda de máquinas pesadas, biotecnologia animal e varejo de roupas.
>> Mirian Dutra dá uma entrevista no jornal digital Brazil com Z na Espanha e fala, entre outras coisas, que se ‘autoexilou’ para não atrapalhar a reeleição de FHC e que teria sido forçada a dizer em entrevista que o filho Tomás não era dele, mas de um biólogo.
>> No dia seguinte ela fala com Natuza Nery e Mônica Bergamo, ambas da Folha de S. Pauloe conta que recebia de FHC, por intermédio da Brasif, uma mesada de 3 mil dólares por mês.
>> FHC dá respostas contraditórias. Primeiro ele diz, a Natuza Nery, que nunca enviou recursos por empresas para Mirian Dutra. No dia seguinte, com a matéria de Mônica Bergamo, ele afirma que isso foi há 13 anos e que vai esperar a empresa, a mesma Brasil de Jonas Barcelos, em que está registrado o helicóptero da Globo, se manifestar.
>> Brasif: anote este nome. Ela é a ligação entre FHC, a Globo, o helicóptero da Globo, o triplex dos Marinho e o mesadão de 3 mil dólares de Mirian Dutra.

Coronel foi cobrado por reforma da casa da filha de Temer

Documento rasgado encontrado na casa do coronel Lima é indício de que ele era responsável por pendências financeiras do presidente, diz jornal

A cópia de um e-mail encontrado pela Polícia Federal na casa do coronel João Baptista Lima Filho, amigo de longa data do presidente Michel Temer, indica que ele pode ter cuidado de despesas da reforma da casa de Maristela de Toledo Temer, filha do presidente, em um bairro de alto padrão na Zona Oeste de São Paulo, feitas entre 2014 e 2015. A informação está em reportagem publicada no jornal Folha de S.Paulo de hoje.
O coronel, que trabalhou com Temer quando ele foi secretário de Segurança Pública de São Paulo nos anos 80, entrou na mira da Operação Lava Jato a partir da delação da JBS — ele é investigado no mesmo inquérito aberto contra o presidente no Supremo Tribunal Federal (STF) por ser uma espécie de laranja do peemedebista. O executivo e delator da JBS Ricardo Saud contou aos procuradores que mandou entregar 1 milhão de reais em espécie na sede de uma das empresas do “Coronel Lima”, como ele é conhecido, na reta final da campanha de 2014. O valor era parte da soma de 15 milhões de reais acertada com o presidente.
O conteúdo do e-mail foi revelado em reportagem do jornal Folha de S. Paulo publicada nesta quinta-feira. Na mensagem, o arquiteto Luiz Visani, da Visani Engenharia, cobra da mulher do coronel, Maria Rita Fratezi, o pagamento total de 44.394 reais.” Segue a previsão de pagamentos deste mês”, diz Visani, listando em seguida três itens: “1. Mão de obra R$ 26.610,00; “2. Reembolso de material R$ 14.501,70”; “3. Complemento 5 de setembro/14 R$ 3.282,72”.
Maria Fratezi é arquiteta na empresa da qual o seu marido é proprietário, a Argeplan. O papel com a mensagem estava rasgado e foi localizado no apartamento do coronel, que foi alvo de mandado de busca e apreensão na Operação Patmos, deflagrada em 18 de maio.

Coronel que recebeu propina pagou reforma da filha de Temer


Postado em 15 de Junho de 2017

Um documento apreendido pela Polícia Federal na casa do coronel João Baptista Lima Filho, amigo próximo de Michel Temer há mais de 30 anos, indica que ele cuidou dos pagamentos de uma reforma feita na casa de Maristela Temer, uma das filhas do peemedebista.
Trata-se de uma cópia de e-mail enviada em 2014 pelo arquiteto da obra, que cobra do coronel aposentado da PM serviços dele no valor de mais de R$ 44 mil.
O imóvel reformado fica no bairro de Alto de Pinheiros, região nobre da capital paulista, e vale cerca de R$ 4 milhões, segundo o serviço Fipezap, conforme cálculo divulgado em reportagem da Folha de S.Paulo nesta quinta-feira 15.
O escritório de Lima Filho recebeu R$ 1 milhão dos R$ 15 milhões que a JBS destinou para o caixa 2 da campanha de Temer em 2014.
Ele é alvo de investigação no Supremo Tribunal Federal por suspeita de atuar como laranja de Temer. No dia 18 de maio, a empresa Argeplan, da qual o coronel é sócio, foi alvo de mandado de busca e apreensão no âmbito da Operação Patmos.

Reforma da Previdência: a quem interessa?

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Não existe segredo, formula ou técnica especial para liderar esta nova faça brasileira após o Impeachment da nossa Presidenta Dilma Rousseff, não é uma questão de ser eloquente ou explicar teorias difíceis. Esta liderança só vai acontecer se haver contato com as massas, em um diálogo com o Presidente Lula e, a sinceridade que se cria uma eterna confiança, esse sentimento é fundamental para uma boa governança administrativa da Previdência Social e as politicas voltada mais a base piramidal.
Entretanto, é de suma importância a forma de governo bem clara e sincera para com a sociedade em época de turbulência, onde os grandes oligarquias e oligopólios controlam o mercado, tanto materiais como financeiro com a dominação do pensamento através de seus meios de comunicações.
Muito além da questão de que se cada pessoa com quem conversamos tem como preocupação fundamental o dever de promover a compreensão e o entendimento sobre o poder ideológico e econômico para a construção de sociedade justa e equidade: justiça que reconheça o direito dos menos desprovido socialmente e não só o lucro a qual quer custo.
A reforma da Previdência na formula que foi enviada para a Câmara dos Deputados. Está principalmente à ausência de debate com a sociedade sobre a proposta e a lacuna do desequilíbrio do sistema ocorre não por conta do aumento da despesa, mas sim pela queda na arrecadação provocada pela crise econômica e, o não repasse pelo BC dos tributos em que a Constituição lhe atribui como receitas.
A conduta do governo em descentralizar os recursos do orçamento público para o fiscal tem gerado um grande prejuízo no financiamento da seguridade social e, em sentido amplo, na própria concessão de benefícios ao cidadão por meio da assistência social, saúde e previdência social. Dessa forma, pode-se inferir que o governo desvia parte do orçamento público com a finalidade de efetuar o pagamento da dívida pública. Tal situação, em tese, causa um déficit da previdência em que o governo afirma não obter recursos para supri-lo por haver insuficiência de arrecadação dos proventos dos beneficiários do sistema.
Conforme a Proposta de Emenda Constitucional nº 287/2016, conhecida como Reforma da Previdência, foi apresentada pelo Governo Michel Temer golpista e vai avançando na Câmara (“ética?”) dos Deputados com certa facilidade, embalada pela folgada maioria governista, o que, de certa forma, surpreende em condições políticas normais deveria surpreender, considerando a gravidade das mudanças que são propostas.
É preciso resistir com a reforma da Previdência, será preciso ter 65 anos de idade para se aposentar, tanto para homens quanto para mulheres, mais 25 anos de recolhimento. Porém, para receber 100% no benefício serão necessários, na prática, 49 anos de recolhimento. Hoje não há idade mínima para a aposentadoria por tempo de contribuição, mas são necessários 35 anos de recolhimento para homens e 30 para mulheres. Já para se aposentar por idade, hoje é necessário ter pelo menos 15 anos de recolhimento e 65 anos de idade para os homens e 60 para as mulheres.
“Estudos mostram que no Brasil, em média, uma pessoa ao longo da sua vida de trabalho passa sete anos desempregado ou em trabalhos precários, sem recolher”, afirmou Dilma. “Isso quer dizer que aos 49 anos devem-se acrescentar mais sete, que dá um total de 56 anos – 65 menos 56 dá 9 anos, significa que é a idade que a pessoa teria que começar a trabalhar no Brasil, o que é um absurdo e um crime contra aquilo que pode significar uma transformação para o Brasil, que é garantir aos jovens e às crianças a única coisa necessária para que o país se transforme em uma nação desenvolvida: a educação.”
As mulheres serão as mais prejudicadas. Se já os homens enfrentam esse problema de sete anos de trabalho interrompidos, imagine a mulher em um país onde a divisão sexual do trabalho ainda extremamente cruel com as mulheres. O nítido objetivo: o esfacelamento da previdência social como hoje conhecemos, a partir da constatação de que não se trata de uma proposta que visa ao equilíbrio financeiro do regime previdenciário atual, cuja necessidade não se pode negar, mas à sua implosão, sem que se ofereça outro que atenda aos interesses dos trabalhadores que venha a substituí-lo.
Para homens com mais de 50 anos e mulheres acima de 45 que ainda não podem se aposentar foi criada uma regra de transição para atenuar suas perdas. Para este grupo demográfico se mantém a regra atual de idade mínima e tempo de contribuição, mas se altera o cálculo do benefício. Eles terão que pagar uma espécie de pedágio de 50% sobre o tempo que faltava para a aposentadoria por contribuição.
Beneficiários da Lei Orgânica de Assistência Social e do Benefício Assistencial de Prestação Continuada (BPC) poderão receber um valor inferior ao salário mínimo, montante previsto na Constituição. A idade mínima para requerer o benefício deve passar a ser de 70 anos (ante os 65 previstos na legislação atual). Atualmente podem receber o auxílio pessoas com mais de 65 anos com renda familiar per capita de até 220 reais e também deficientes físicos. O BPC é um dos maiores programas de distribuição de renda do país, superando até mesmo o Bolsa Família em volume orçamentário – 50 bilhões de reais ante 31 bilhões. Apenas em setembro de 2016, mais de 4,3 milhões de brasileiros receberam o benefício. O argumento do Governo é que na maior parte do mundo esse tipo de benefício não equivale ao valor do salário mínimo.
Haverá corte nas pensão por mortes atualmente a pensão é integral, mas pela proposta do Governo deverá ser reduzida para 50% mais 10% por dependente. Além disso, ela será desvinculada do reajusta do salário mínimo, o que permite ganhos reais.
A iniquidade do modelo proposto se revela, dentre outras medidas identificadas pelo Conselho Federal da OAB e de varias entidades da sociedade civil, pela: exigência de contribuição por 49 anos para obtenção da aposentadoria integral, o que, com base nas alíquotas atuais, não tem nada de atuarial, máxime quando consideramos a obrigatoriedade de o empregador contribuir, pelo menos, na mesma proporção, para o regime; idade mínima de 65 anos para a aposentadoria para homens e mulheres, desconsiderando critérios contributivos e atuariais, bem como a expectativa de vida do povo mais pobre que dificilmente obterá a aposentadoria, além de negligenciar a necessidade de um tratamento diferenciado às mulheres, ainda submetidas a uma dupla jornada de trabalho; redução do valor geral das aposentadorias, sem consideração com os montantes de contribuição; fragilização da aposentadoria dos trabalhadores rurais, em gravíssimo retrocesso às conquistas da Constituição de 1988; extinção da aposentadoria especial para os professores, desconsiderando a sua jornada doméstica de preparação de aulas e correção de provas; afastamento das regras de transição vigentes, em flagrante violação da segurança jurídica e da proteção à confiança legítima; fixação de parâmetros de difícil atingimento para a aposentadoria dos trabalhadores expostos a condições insalubres; vedação de acumulação de pensão por morte com aposentadoria, reduzindo a renda familiar dos cônjuges viúvos, sem qualquer lastro atuarial; fixação de pensão por morte e outros benefícios em patamar abaixo do salário mínimo; elevação da idade de recebimento do benefício da assistência social para 70 anos, muito acima da expectativa de vida do povo mais pobre.
Diante do quadro posto, cumpre, em primeiro lugar, destacar o caráter injusto das propostas que penalizam os setores mais frágeis da sociedade, pondo a termo várias conquistas de décadas do trabalhador brasileiro. Por outro lado, o caráter mais gravoso desse regime, mesmo considerando as regras que o mercado privado oferece, não deixa de se traduzir em um grande estímulo ao fortalecimento do regime de previdência complementar com o esvaziamento do sistema público.
Com isso, a privatização da Previdência acaba sendo obtida por vias transversas, e com a adesão de todos os que encontrarão nos planos oferecidos pelas instituições financeiras mais vantagens do que a previdência pública. Afinal, quem irá defender uma previdência pública que não lhe serve? Com isso, o mercado financeiro ganha uma fatia que até então ficava a cargo do Governo: a previdência dos trabalhadores de baixa renda.
É claro que tudo isso não seria possível fora do atual ambiente político em que se é utilizada a doutrina do choque, a que alude Naomi Klein, para quem, a adoção das ideias de livre-mercado, na radicalidade defendida por Milton Friedman, ao contrário do que se propaga, não foi fruto do consenso, construído em um ambiente de liberdade democrática, mas aplicação da referida doutrina que se segue aos grandes desastres naturais ou humanos, capazes de ensejar um ambiente político em que um trauma coletivo maior é utilizado para suspender as práticas democráticas temporariamente ou suprimi-las em caráter definitivo.
Se o ideário neoliberal pode ser aplicado em parte pela via democrática, como se deu com Reagan, nos EUA, Thatcher, no Reino Unido, e Sarkozy, na França, essas propostas precisaram ser atenuadas em razão das pressões públicas. Porém, para a sua implementação genuína são necessárias certas condições autoritárias, obtidas a partir do tratamento de choque, como no Chile, de Pinochet, na China, após o massacre da Praça Celestial, na Rússia com o desmantelamento rápido do estatismo comunista controlado pelos oligarcas, e nos EUA, com George W. Bush a partir de 11 de setembro de 2001.
Como se vê, a atuação dos grupos econômicos, a implementar a hiperglobalização e o neoliberalismo radical, com a entronização dos interesses do mercado financeiro, é viabilizada pela introdução da doutrina do choque, que artificialmente identifica um grande perigo a ser combatido. Em nosso país a estratégia é introduzida, após o impeachment de Dilma Rousseff, com base na retórica da falência do Estado em decorrência do suposto descontrole fiscal advindo do abuso dos gastos sociais.
Tais ideias, embora sejam apresentadas sem qualquer demonstração de sua procedência, é capazes de amortecer consciências, desarmar resistências e aprovar medidas draconianas em relação aos interesses da sociedade, que não seriam palatáveis em outros momentos de normalidade democrática, a partir das políticas de austeridade seletiva que, ao contrário do discurso oficial, não apertam todos os cintos, mas apenas transferem renda da base para o topo da pirâmide. É nesse contexto, que o discurso da crise da previdência se insere, por meio de uma mitologia que se procura, em caráter sintético exigido por este espaço, desconstruir.
Em primeiro lugar, cumpre observar que o grande problema da Previdência Social, no Brasil, decorre de sua gestão por meio de um caixa único do Tesouro Nacional que, historicamente, concentrava os recursos e pagamento dos benefícios. No Brasil, a criação da Previdência Social na Era Vargas, a partir da estatização das antigas caixas de assistências e pensão criadas por empresas, por meio dos institutos de aposentadoria e pensão por categorias profissionais, marca o início da exigência estatal de contribuições de empregados e empregadores. Como no início o sistema tinha mais receitas do que despesas, o Governo vem utilizando esses recursos para uma série de finalidades, dentre as mais custosas a construção de Brasília, o não repasse das contribuições do Pis Confins . Porém, a Previdência Social nunca recebeu do Tesouro Nacional a devolução desses valores.
Essa promiscuidade entre os ingressos da Previdência Social e do Tesouro Nacional começa a diminuir com a promulgação da Constituição de 1988, que criou o orçamento da seguridade social, em que constam receitas e despesas da previdência social, assistência social e saúde, e previu uma série de contribuições destinadas à seguridade social, além de vetusta contribuição previdenciária. A criação dessa gigantesca fonte de custeio engloba além das contribuições patronais sobre folha, as incidentes sobre as receitas das empresas (PIS e a COFINS), sobre o lucro (CSLL), sobre impostação (PIS/COFINS-importação) e sobre a receita dos concursos de prognósticos.
É claro que tais recursos não se destinam só à previdência, mas também à saúde e à assistência social. Porém, esse instrumental constitucional não foi definido apenas para a instituição do sistema único de saúde e para políticas de transferência direta de renda, mas também para a redução do déficit decorrente da falta de capitalização dos recursos que historicamente foram arrecadados de empregadores e empregados e não foram destinados à construção de um patrimônio capaz de custear as futuras aposentadorias e pensões.
Assim, ainda os recursos das demais contribuições da seguridade social, além da contribuição previdenciária, não devam ser utilizados exclusivamente em previdência, tal configuração constitucional, por si só, desautoriza a afirmativa dos reformadores do sistema de que o que se arrecada de contribuições previdenciárias é insuficiente para o pagamento dos benefícios. Afinal, se os recursos dos trabalhadores e empregadores foi utilizado para o pagamento de outras despesas da União, toda a sociedade é chamada para custear a diferença.
O problema aqui não reside apenas no fato de que a Seguridade Social não recebe outros recursos do Tesouro Nacional, como preconizado pela Constituição. O mais grave é que ela também acaba por não receber todos os recursos que lhes são constitucionalmente afetados, o que acabou por ser institucionalizado pelas emendas constitucionais que promoveram a desvinculação das receitas da União (DRU).
Assim, a ideia que de haja um déficit entre as receitas da previdência e os benefícios por ela pagos, considerando apenas os ingressos decorrentes das contribuições previdenciárias parte de dois grandes equívocos que estão umbilicalmente ligados: o de que os benefícios de um determinado mês devam ser custeados pelas receitas arrecadadas no mesmo período, e o de que apenas a referida modalidade de contribuição para fiscal seja utilizada para o pagamento de tais benefícios. O sucesso de qualquer regime de previdência, seja ele público ou privado, reside na formação de um capital cujos frutos vão custear os pagamentos de benefícios.
Em um país com a taxa de juros tão elevada como o Brasil, tal objetivo fica ainda mais facilitado. Como os recursos arrecadados pela previdência não foram capitalizados, mas gastos em outras finalidades públicas, existe a real necessidade de outras receitas orçamentárias, além das eminentemente previdenciárias, para constituir um fundo patrimonial previdenciário cujos frutos possam custear os benefícios. Daí a necessidade de outras contribuições, e ainda da receita decorrente de outros tributos, serem destinados à Previdência Social.
Por outro lado, vale recordar que a Reforma da Previdência advinda da Emenda Constitucional nº 20/98 estabeleceu que o regime passaria a ser contributivo e atuarial. Com isso, em tese, as balizas constitucionais para a reforma do regime já foram dadas, bastando apenas a adequada calibragem das alíquotas da contribuição dos trabalhadores e a patronal, o fim de alguns privilégios odiosos e o esforço fiscal para a composição do fundo patrimonial previdenciário cujos frutos custearão os benefícios futuros, a partir de uma parcela da receita das demais contribuições da seguridade social. Seria uma espécie de superávit primário social, ideia levada a efeito com tanta eficiência em benefício dos credores do Estado, mas que também poderia ser canalizada para finalidades que beneficiam a toda a sociedade.
É claro que se o regime é contributivo e atuarial, não é lícito exigir mais contribuições dos trabalhadores, ou por mais tempo, para suprir a inexistência de um fundo patrimonial previdenciário, a partir da eleição de escolhas públicas que atenderam a outros segmentos sociais. A manutenção de um regime verdadeiramente contributivo e atuarial, o que agora é papel que pode ser desempenhado pelo legislador ordinário, é por si só, ao longo do tempo, mecanismo que tenderá a pôr fim ao chamado déficit da Previdência.
Por isso, é correto afirmar que em um regime verdadeiramente contributivo e atuarial, o déficit se deve ao passado quando inexistia a preocupação com a capitalização do sistema. Para cobrir os efeitos desse passado por um período de tempo determinado, não há que se exigir mais dos beneficiários da Previdência, o que se traduziria apresentar a conta para a vítima tredestinação dos recursos previdenciários, mas distribuir por toda a sociedade, à luz da capacidade contributiva, a conta a ser paga.
Fazer diferente, jogando o ônus a ser pago aos trabalhadores e aposentados significa não só uma severa restrição aos direitos por estes adquiridos, e as expectativas depositadas por aqueles em um futuro digno, mas um poderoso mecanismo de transferência de renda da base para o topo da pirâmide social, a partir da extinção da Previdência Social como hoje nós conhecemos e o agigantamento do sistema de previdência privada, com a consequente erosão dos direitos dos trabalhadores em nome do fortalecimento de austeridade seletiva. Infelizmente, não é outra coisa o que o Governo propõe.
Não se pode querer entender o contexto de aprovação da Reforma da Previdência proposta pelo Governo Michel Temer de forma dissociada da aprovação da Emenda Constitucional nº 95/2016 (a antiga PEC 241 na Câmara ou 55 no Senado), que congela por 20 anos os gastos primários, incluindo os de educação, saúde e previdência social, revelando as intenções claras de limitar os gastos com benefícios previdenciários.
Afinal, sem a aprovação de uma Reforma da Previdência redutora dos benefícios sociais, o congelamento dos gastos primários determinados pela EC nº 95/16 tornar-se-ia absolutamente inexequível. As duas medidas, aliadas à proposta de Reforma Trabalhista apresentada também pelo Governo Temer, que prevê a prevalência do combinado sobre o legislado, pondo fim a um dos maiores paradigmas do Direito do Trabalho, que é a tutela dos trabalhadores, compõem o tripé normativo da política de austeridade seletiva e de esfacelamento do Estado Social concebido pela Constituição de 1988.
A justificativa apresentada pelos Governo erigido pelo Congresso Nacional para tais medidas de austeridade é a salvação das finanças públicas no Brasil, proporcionando um ambiente de maior confiabilidade para os investidores, a fim de promover o crescimento econômico e o emprego. Segundo o lema governamental, é preciso sair do vermelho!
Porém, não há uma crise fiscal estrutural que autorize medidas que comprometem as opções do Estado brasileiro por tanto tempo. Afinal, tais medidas, longe de procurar sanar dificuldades conjunturais sempre a cargo do legislador orçamentário, amarram as decisões de legisladores e governantes futuros. O que tais propostas fazem é, a partir do pretexto da austeridade oferecido pela crise fiscal, promover uma aceleração do processo de transferência de renda do conjunto da sociedade brasileira para o setor financeiro, que passaria a ser o destinatário quase que exclusivo de todas as receitas decorrentes do aumento de arrecadação, seja ele advindo da elevação da carga tributária ou da melhoria das condições macroeconômicas nacionais, e o principal administrador da Previdência Social no Brasil.
É bem verdade que essa transferência de renda da sociedade para o setor financeiro está há muito em andamento, a partir da adoção da política de juros altíssimos, que não possui paralelo no mundo civilizado e nem se justifica pela inexistência de demanda aquecida, e é aliada à adoção de uma carga tributária que beneficia rentistas e proprietários em detrimento de consumidores e trabalhadores, o que também não encontra similar nos países, e à uma política de incentivos fiscais e financeiros a setores econômicos que não apresentam qualquer contrapartida especial para a sociedade.
Nesse contexto, a austeridade proposta é seletiva uma vez que, além de não oferecer qualquer revisão para os maiores ralos do dinheiro público no Brasil, ainda reserva todos os excepcionais benefícios do crescimento econômico ao setor financeiro, já que, todo ele terá como destinatário esse segmento, o que, historicamente, já se comprovou ser medida que não só promove grave elevação da desigualdade social, como compromete o desempenho da atividade industrial a partir do processo de financeirização da economia.
Não é difícil perceber que a austeridade seletiva da EC 95/16, e das Reformas da Previdência e Trabalhista não tem como objetivo o combate à crise fiscal conjuntural, mas a consagração de um projeto de transferência de renda para o topo, retirando riqueza das camadas mais desfavorecidas da nossa população, destroçando a educação, a saúde, a previdência social e os direitos dos trabalhadores.
Com efeito, o absenteísmo estatal dessas medidas levará a uma rápida reversão do quadro de redução da desigualdade dos últimos anos, agravando o triste cenário de miséria que sempre assolou o nosso país. Como se vê, a austeridade, tal como é preconizada aqui e alhures, ainda que sob a roupagem inodora da responsabilidade fiscal, tem ideologia e compromisso com a transferência de renda da base para o topo da pirâmide social. No entanto, esse modelo concentrador de renda não é, por muito tempo, compatível com a democracia e com o sufrágio universal. Resta saber quais dos dois elementos irá ser afastado.
Assista este vídeo com o Senador Requião, sobre a reforma da Previdência Social:
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Para Ciro Gomes “a elite brasileira vai cavar o próprio buraco”

Ciro Gomes
Ciro Gomes
Reprodução da entrevista e avaliação da situação econômica, social do Brasil após o golpe parlamentar de 2016, que afastou a Presidenta Dilma Rousseff do executivo. Ciro Gomes fala ao Infomoney  na qual ele fala sobre a perda de sustentação e de credibilidade de Michel Temer, questiona o deficit da Previdência e as medidas econômicas implementadas e analisa os significados geopolíticos do impeachment de Dilma Rousseff.
Esta entrevista está baseada no princípio de que estamos vivendo o significado de graduação ou do conhecimento intelectual, mas sim de aprimoramento de cada cidadão; transcendendo todas as diferenças. É neste contexto que vamos analisar esta entrevista, refutar vigorosamente para o fato na tentativa de humanizar o conhecimento, concentrando a história do pensamento especulativo. Tal como, Durant sempre abordava com base de humor, não apenas porque a sabedoria não é sábia quando espanta o divertimento, mas porque o senso de humor nascido da perspectiva abrangendo desde o passado até o nosso atual momento.
É preciso reconhecer a força do povo brasileiro que não baixa a guarda perante o governo que não nos representa e, a mídia golpista que construíram este caos, tanto social como econômico, desenformando com fatos que só interessa ao sistema de liberalismo político, econômico e social, como instrumentos de dominação plutocrática. Só com a redemocratização deste regime fascista de caráter rentista pode assegurar os interesses da nação.
O que deixa explicita nesta entrevista ao Infomoney, deixa claro sua opinião sobre o atual governo golpista está apena interpretando o script da próxima novela a ser exibida no horário nobre (próximas eleições gerais), com a missão de cumprir os três pilares que a elite o determinou a chama da plutocracia que é de garantir a saúde do poder rentista, travando o social em detrimento do especulativo (capital vadio). Ciro Gomes prever a vulnerabilidade da elite brasileira, o baronato que manda atualmente no país, é que baseou o impeachment e no controle dos congressistas, arregimentando para não se dispersar pela causa social.
Olá, protagonista, vamos à luta contra esta elite golpistas e governantes que não nos representam, manifestando a nossa insatisfação, oferecendo resistência às atrocidades que estes fascistas estão causando a quem mais precisa da proteção do estado. Estamos voltando de quando foi assinando a carta de alforria aos negros, dando-lhe a liberdade de ir e vir, mas não o direito econômico para manter-se dignamente.
Uma aparente base sólida no Congresso Nacional contrasta com alforria a baixa adesão popular. Por trás de mais uma possível contradição num país que definitivamente não é amadores, existe a centelha para um novo processo de erosão no comando do Palácio do Planalto. Essa é a leitura que faz Ciro Gomes, um dos nomes cotados para lançar candidatura ao posto máximo da República em 2018, sobre o cenário que se desenha para Michel Temer. Ele acredita que o atual presidente não terá condições de encerrar o mandato, e teme que os efeitos da anarquia na política nacional podem trazer turbulências ainda maiores ao país.
É preciso que a sociedade acorde seja como ao levantar de manhã e, sair para a luta diária sem ao menos darmos uma olhada no espelho do como estamos nossa apareça; Se não bastassem o medo da grande mídia e de muita gente tem receio de enfatizar a participação dos Estados Unidos no golpe que derrubou a presidente legítima do Brasil. Isto apesar das múltiplas evidências que ligam todos – Michel Temer, José Serra, Sérgio Moro, MBL etc. – a grupos estadunidenses. E apesar do que tem ocorrido nos últimos anos nos outros países da América Latina.
Para o ex-ministro e ex-governador, o peemedebista é mero peão no xadrez dos bastidores do poder, que assumiu o comando do país encarregado de cumprir três principais missões em nome de uma elite que chama de “plutocracia”: garantir a saúde dá relação dívida/PIB, remodelar a posição do Brasil no sistema político e econômico da multipolaridade internacional e adotar postura mais permissiva à participação estrangeira na exploração do petróleo nacional.
Ideia difusa com a participação estadunidense na política latino-americana se devia apenas à Guerra Fria – e não ao imperialismo. E há, também, o fato de que os construtores das narrativas dominantes, na mídia corporativa, fazem questão de ignorar esta faceta do golpe, assim como muitas outras.
Em contraste com o que foi entendido por muitos como demonstração de força do governo na aprovação de medidas tidas como importantes para o ajuste fiscal proposto, Ciro Gomes enxerga vulnerabilidade. “Ele não tem forte apoio no Congresso. A elite brasileira, o baronato que manda no país é que baseou o impeachment é quem controla, de fora para dentro esses congressistas. Eles deram a Michel Temer tarefas para serem cumpridas. Para elas, há apoio no Congresso. Mas basta rivalizar com qualquer outro tipo de assunto [que se observar a fragilidade do governo]”, argumenta.
Agora filiado ao PDT, após uma sucessão de trocas de partidos ao longo de sua trajetória política, Ciro Gomes acredita que o atual presidente não tem respondido da forma correta a primeira e principal missão que lhe teria sido conferida e isso deverá custar seu mandato. Tido como um dos poucos possíveis candidatos da esquerda no próximo pleito presidencial que se dedicam ao debate econômico, o ex-ministro defende a necessidade de se adotar medidas anticíclicas e uma política monetária frouxa para a recuperação da economia nacional e que somente a volta do crescimento provocará um alívio nas receitas e o reequilíbrio fiscal. Preocupado com o nível de endividamento das empresas e o estado de paralisia nacional, ele acusa o atual governo de contribuir para a manutenção do quadro depressivo.
Infomoney: O senhor defende que não há rombo na Previdência. As estimativas de que o déficit do INSS vai superar os R$ 180 bilhões em 2017 estão erradas?
Ciro Gomes: Todas as vezes que se reflete sobre um problema complexo no Brasil, os oportunistas a serviço dos interesses prevalecentes acabam reduzindo opiniões que deveriam ser complexas. A grande questão hoje é que, se você tem as receitas destinadas pela lei versus as despesas para a Previdência, não há déficit. Se somarmos CSLL, PIS, Cofins, as contribuições patronais do setor privado e público e as contribuições dos trabalhadores, contra as despesas do presente exercício, temos ainda um pequeno superávit. Qualquer pessoa que tenha um mínimo de decência e não esteja a serviço da manipulação de informações vê isso. Eles têm a audácia de falar em déficit, porque propõem uma DRU [Desvinculação de Receitas da União], que capta 30% de todas essas receitas e aloca para pagar os serviços da dívida, com a maior taxa de juros do mundo, no momento da pior depressão da história do Brasil.
Dito isso, a Previdência Social tem dois problemas. Um é estrutural, derivado de uma mudança da demografia. Tínhamos seis pessoas ocupadas para cada aposentado quando o sistema foi montado, com expectativa de vida de 60 anos. Hoje, temos 1,7 trabalhador ocupado por aposentado, para expectativa de vida superior a 73 anos. Para resolver estrategicamente a equação de poupança e formação bruta de capital do Brasil, precisamos avançar com prioridade em uma reforma, mas nunca na direção que estão propondo. E aí vem o segundo problema: o futuro ou potencial déficit da previdência brasileira se dá pelas maiores pensões, dos maiores rendimentos, que levam mais da metade das despesas. Juízes, políticos, procuradores precocemente aposentados e com pensões acima de qualquer padrão de controle do país. Isso é uma aberração. A maior punição a um juiz ladrão que vende uma sentença no Brasil é a aposentadoria compulsória com 100% de seus proventos.
E o que fazer para resolver o problema?
O superávit vai sumir em dois ou três anos. Temos que evoluir do regime de repartição [em que as contribuições dos trabalhadores em atividade pagam os benefícios dos aposentados] para o de capitalização [em que cada trabalhador poupa para sua aposentadoria], que é o que todos os países do mundo fazem. E fazer uma espécie de transição, que é o mais complexo, mas há como fazer também, de maneira que, ao fim do processo, tenhamos uma previdência básica para 100% da população da transição, e a previdência complementar pública, porém sob controle de coletivos de trabalhadores e com regramentos de governança corporativa, com prêmios para um grupo de executivos recrutados por concurso e com coletivos de apuração dos riscos dos investimentos.

Qual é sua avaliação sobre a fixação de uma idade mínima para aposentadoria?
Sou a favor, desde que se compreendam as diferenças do país. Considero uma aberração estabelecer uma idade mínima igual para um trabalhador engravatado, como eu, e um professor, que, no modo como Temer vê as coisas, precisaria trabalhar ao menos 49 anos para ter aposentadoria integral. A expectativa de vida no semiárido do Nordeste, por exemplo, não chega a 62 anos. Um carvoeiro do interior do Pará também não. É preciso evoluir para um padrão que conheça o País. Há de se estabelecer uma idade mínima, mas não pode ser por um modo autoritário e elitista, ditado pelos setores privilegiados da sociedade.
Há economistas que, assim como o senhor tem feito nessa discussão da reforma da Previdência, questionam os atuais termos do debate. Qual deveria ser a agenda econômica atual na sua avaliação, levando-se em consideração a força do governo e do mercado em conduzir as discussões?
O setor financeiro está produzindo uma crise para si próprio, com a proporção dívida/PIB indo de 75% para 90% no ano que começou. É tão estúpido o modelo feito com [Henrique] Meirelles que agora estão produzindo o próximo ciclo de crise. É uma crise do setor bancário, cujas sementes estão dadas. Já são a maior inadimplência e o maior volume de reserva de crédito para recuperação duvidosa da história, e eles estão querendo compensar os prejuízos com a taxa de juros real, que simplesmente está fazendo despencar a receita pública. Nos estados, já é caricata a situação de Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e mais 14 estados por conta desse receituário absolutamente estúpido do ponto de vista técnico.
Temos que inverter essa ideia boba de ganhos de confiança, que vai se deteriorar todo dia muito mais. Confiança depende de números práticos, e o mais relevante deles é proporção dívida/PIB para o setor financeiro, mas para o setor produtivo é emprego, renda. Tudo isso está se deteriorando. O que tem que ser feito é o oposto do que essa gente está fazendo. Em todo momento de depressão econômica, até os mais conservadores sabem, é preciso que o governo aja de forma anticíclica para liberar uma dinâmica de retomada de desenvolvimento. E não é com farra fiscal, porque quem está produzindo desequilíbrio é a queda substantiva da receita. Basta ver que as despesas que estão aumentando são todas de iniciativa do senhor Michel Temer. A saber: reajuste das maiores corporações, a forma descuidada com que negociou a dívida dos estados e municípios.
Enquanto isso há uma porção de iniciativas semiprontas que eles estão descontinuando. Desencomendaram 17 navios da recém-retomada indústria naval brasileira e desempregaram 50 mil pessoas; descontinuaram as obras da Transnordestina, que tinha 7 mil homens trabalhando; descontinuaram as obras do Rio São Francisco, enquanto o Nordeste brasileiro amarga seu quinto ano de seca. Tem áreas importantes colapsando o abastecimento de água humano. Essa é a realidade do governo.

Qual seria a taxa de juros ideal para a retomada do crescimento, na sua avaliação como crítico à atual política monetária?
Todos os grandes mercados do mundo estão com juros negativos neste momento. Qual é a razão de o Brasil ter os maiores juros reais do planeta? Teoricamente, defende-se juro alto para desconjurar inflação, que é o princípio mobilizante desses enganadores há duas ou três décadas no Brasil. Qual é a inflação de demanda que temos no país? Qual setor de produção brasileiro está com hiato de produto (demanda maior que oferta)? Estamos com a maior capacidade instalada ociosa da história moderna do Brasil.
Quando a taxa de juros foi estabelecida pela Dilma em 14,25%, a inflação estimada era de 11,5%. Portanto, se aceitássemos para argumentar — o que é uma aberração, porque a inflação que se apresentou derivou-se de preços administrados pelo governo e das consequências da desvalorização do câmbio, ambos fenômenos sobre os quais os juros não têm efeito — que 14,25% é uma taxa correta para enfrentar inflação anualizada a futuro de 11,5%, hoje a inflação projetada para 12 meses está inferior a 5%. Qual é a explicação para o atual patamar a não ser a boçalidade com que o Banco Central serve o setor financeiro?
Mas seria possível reduzir essa taxa tão rapidamente?
Evidentemente que está interditada a ideia, mas nada justifica que o Brasil não traga a taxa de juros tão rapidamente o quanto possível, para não quebrar expectativas e nem causar prejuízos mais graves a ninguém, e de forma profunda.

O senhor mesmo tem o diagnóstico de que haveria um confronto entre as coalizões, sobretudo no mercado financeiro, no caso de uma queda abrupta na taxa. Como sair disso?
Não estou falando em ser abrupto. Mas acho que o Banco Central tem que acabar com a história de reunir o Copom a 45 dias. Tem que se reunir, reduzir em um ponto [percentual a Selic] agora e anunciar um viés de baixa, que o mercado inteiro entenda. Os bancos mais sóbrios sabem que tenho razão. O Bradesco, por exemplo, sabe que a taxa de juros está causando prejuízo aos bancos. Em São Paulo, ninguém está pagando ninguém. Hoje, o Brasil está proibido de crescer também, porque o passivo das 300 maiores empresas estrangulou. No último trimestre, nenhuma das grandes empresas de capital aberto do Brasil gerou caixa para pagar o trimestre de dívida.
Os bancos privados estão todos saindo da praça e os créditos de recuperação duvidosa estão todos de novo se concentrando no Banco do Brasil e na Caixa Econômica. Enquanto isso, ninguém abre a boca. Só no calote da Oi, foram R$ 65 bilhões espetados no Banco do Brasil e na Caixa Econômica — ouça-se: nas costas do povo brasileiro.
Alguns especialistas chamam atenção para a situação de endividamento das empresas e seus efeitos sobre o sistema financeiro. Existe a percepção de um processo de deslavancagem em curso, que pode culminar em transferências de controle de companhias brasileiras a grupos estrangeiros. Qual é o seu entendimento sobre esse processo?
É o passivo externo líquido explodindo. O desequilíbrio das contas externas brasileiras é outro fator que nos proíbe de crescer. Então, tem-se a depressão imposta, com o governo fazendo um processo restritivo, cíclico, as empresas com passivo estrangulado e o passivo externo líquido do país explodindo, inclusive com o governo fazendo desinvestimentos na Petrobras. É um crime, e o jornalismo brasileiro é cúmplice, por regra.
O senhor se diz contrário às privatizações, ao passo que existem aqueles que veem nessa iniciativa a melhor saída, tendo em vista os recentes escândalos de corrupção revelados por operações como a Lava Jato…
A Odebrecht é estatal?
IM – Não.
Então está aí minha resposta.
O senhor é um dos poucos candidatos que se define ideologicamente de esquerda e se dedica a um debate macroeconômico…
O que eu advogo é uma grande aliança de centro-esquerda, que produza um projeto explícito, fora dos adjetivos desmoralizados gravemente pelo próprio PT, que malversou o conceito ‘esquerda’ e virou uma agremiação que cooptou setores organizados da sociedade para praticar uma agenda mista de alguma atenção ao consumismo popular, mas de absoluto conservadorismo nas estratégias de desenvolvimento do país. O que advogo é a coisa prática, que dê condição de novo da sociedade brasileira voltar a produzir e trabalhar.
Quais são os riscos de sua candidatura não acabar vista como representante do eleitorado progressista e tampouco conquistar alguma adesão em um debate de maior controle da direita?
No Brasil, infelizmente estamos olhando de forma rasa sobre problemas complexos. Não vou mudar minha posição, continuarei tentando pedagógica e pacientemente conscientizar o brasileiro sobre essas necessidades estratégicas do país.
As esquerdas no mundo estão tendo um diagnóstico errado sobre o que representa a eleição de Donald Trump (e outros fenômenos globais), ao atribuí-la exclusivamente a um discurso reacionário e xenófobo? O pré-candidato Bernie Sanders, por exemplo, teve chances consideráveis de vencer o pleito e não poderia oferecer leitura mais antagônica.
Acho que esse é um olhar superficial. Evidentemente, estamos com um debate em efervescência no mundo, com o colapso da Europa, a saída do Reino Unido [da União Europeia], vis-à-vis a tensão que a China está produzindo nas novas relações mundiais. Não sei o que Trump vai afirmar, mas ele foi eleito pela negação da perversão neoliberal e do rentismo prevalecendo sobre a produção. É o trabalhador branco, desempregado, do setor industrial americano a substância da base da eleição. Bernie Sanders sistematizou um pouco mais claramente esses valores, mas de forma dialeticamente difícil de ser engolida pelo grande sistema americano.
Mas o debate está fervendo na Europa, e todo mundo percebendo que a solução para o problema é recuperar os mecanismos de coordenação estratégica do governo e por interação com a iniciativa privada. Não é estatismo ao modo velho, muito menos esse liberalismo estúpido que produziu a maior agonia do capitalismo mundial com a crise de 2008, cujos escombros estamos vivendo ainda hoje.
Muitos nomes favoráveis ao impeachment de Dilma Rousseff, pensando em uma retomada da economia, começaram a se ajustar a projeções mais negativas. O país ainda pode evoluir em 2017?
Não vamos evoluir. É claro que você vai assistir o Banco Central correndo um pouco mais rapidamente na direção correta, mas ainda muito mais lentamente do que o necessário, de forma insuficiente para reverter expectativa. O ano de 2017 também já está comprometido.
Em uma palestra em um think tank em Washington, logo na iminência do impeachment, com todos muito animados, eu disse: “vocês estão completamente equivocados em querer colher maracujá em pé de laranja. Dessa coalizão de corruptos, incompetentes e entreguistas, não sai nada senão corrupção, incompetência e entreguismo”.

O ajuste fiscal não seria uma saída?
A única forma de o Brasil sair da profunda crise fiscal em que se encontra é aumentar a receita. Nessas circunstâncias, há duas condições — o que não quer dizer que não se tenha que impor a eficiência da despesa. Uma delas é, de forma segregada, imediatamente aumentar alguns tributos, como Cide e CPMF. Mas estrategicamente só há um jeito de fazer a receita voltar a crescer: o país assumir a decisão de crescer.
Para isso, é preciso fazer grandes movimentos de conjuntura, como consolidar o passivo do setor privado, descendo a taxa de juros aceleradamente. Mas também proponho que se possibilite a consolidação de passivo com US$ 50 a 70 bilhões extraídos das reservas e alocados em um fundo soberano, que pode ser feito nos BRICS ou em um fundo soberano que o Brasil crie. Seria trocada dívida interna no juro brasileiro por uma dívida externa, com câmbio razoavelmente estabilizado, correndo a taxa de juros negativa no exterior. Você pagaria o hedge e ainda compensaria dramaticamente, também sendo um grande coadjuvante para a retomada do investimento privado e da queda da taxa de juros pela consolidação dos passivos de grandes empresas brasileiras, que tinham plano de investimento quando esses estúpidos começaram a destruir a economia.
Nesse cenário de dificuldades na economia, o senhor vê Michel Temer encerrando o mandato em 2018?
Não consigo ver. A elite brasileira sabe que não dá para esperar tanto tempo e vai cavar o buraco para ele também.
Levando-se em consideração sua experiência parlamentar e como ministro e governador, qual é a avaliação que tem da atual situação de governabilidade de Temer? Um forte apoio congressual, mesmo em meio às fraturas na base, e a contradição com o elevado nível de reprovação popular.
Ele não tem forte apoio no Congresso. A elite brasileira, a plutocracia, o baronato que manda no país e que baseou o impeachment é quem controla, de fora para dentro, esses congressistas. Eles deram a Michel Temer, que é uma pinguela ou um trambolho, tarefas para serem cumpridas. Para elas, há apoio no Congresso. Mas basta rivalizar com qualquer outro tipo de assunto [que se observa a fragilidade do governo]. Por exemplo: a reforma trabalhista não vai acontecer. Pergunte a opinião de Paulinho da Força (SD-SP), que estava junto com ele no impeachment, sobre esse assunto. Outro exemplo é a negociação dos governadores sobre a dívida. Pergunte ao filho do César Maia [Rodrigo Maia (DEM-RJ), presidente da Câmara dos Deputados] a qual senhor ele serviu quando agiu lá. Então, vivemos de ilusões. Também é tarefa minha pedir ao jornalismo brasileiro que saia desse pacto de estupidez.

O senhor compartilha do entendimento de que houve um golpe contra Dilma Rousseff e que ele não se restringe ao nível doméstico. Qual é o seu desenho da geopolítica do processo?
Basicamente, o impeachment foi provocado ancestralmente pela descontinuação do governo Dilma, em função da distância entre a marketagem de campanha e a prática no início do segundo governo. Isso criou um ambiente que desconstruiu muito precocemente seu laço com o povo brasileiro. Ela fez uma opção de, ao não politizar os problemas estratégicos na campanha, enganar o povo e achar que teria tempo para corrigir. Essa é a causa remota.
A causa que se organizou – fissura, inclusive, pronta nessa contradição de Michel Temer — tem três interesses bastante práticos:
1) Gerar excedentes fiscais, em ambiente de agonia fiscal, a qualquer preço para proteger a inflexão da proporção dívida/PIB, para o rentismo. Essa é a primeira grande razão e a tarefa de Temer, que tem que cumpri-la e não o está fazendo. O déficit primário vai se aproximar de R$ 200 bilhões, enquanto o nominal, R$ 450 bilhões.
2) O alinhamento internacional do Brasil completamente desmontado. [Apesar de] Contraditória e despolitizada, a presença do país em uma ordem internacional difusamente multipolar teve aproximações sensíveis com Rússia em uma hora de Crimeia, com a China, em uma hora em que a estratégia americana era o Tratado do Transpacífico (que Trump prometeu revogar). Em um momento estratégico como esse, os primeiros centrais princípios da política do império são não permitir uma ordem multipolar que não se renda ao monopólio do poder que ganhou na bala, na Segunda Guerra Mundial, e se sustenta na base do termo de troca (dólar) e na sofisticação tecnológica.
3) A entrega do petróleo. Observe a pressa com que [José] Serra apresentou um projeto para eliminar as restrições de acesso da Petrobras a reservas [do pré-sal], de eliminar o conteúdo nacional e a pressa como estão vendendo subfaturados vários dos investimentos da companhia. Na cara da imprensa brasileira, venderam o campo de Carcará por US% 1,35 o barril de petróleo para uma estatal norueguesa e agora venderam, por US$ 2 bilhões coisa que custou recentemente US$ 9 bilhões, para a empresa francesa Total. Tudo com muita pressa.
As três grandes demandas Temer está tentando entregar. Não vai conseguir a mais grave, e, por isso, vai cair.
Se o senhor se candidatar à Presidência em 2018, como pretende governar com um Congresso tão conservador, fragmentado e empoderado como o atual?
Digo de novo: vou pensar mil vezes em me candidatar. Meu partido vai definir e cumprirei minha obrigação. Mas, se for, irei para fazer história.
O presidencialismo tem mil desvantagens e a mais grave delas é essa lógica de impasses, em que o presidente tem as responsabilidades pela saúde dos negócios de Estado e um Congresso, que não tem, no sentido jurídico do tema, responsabilidade nenhuma, pode diminuir ou aumentar despesas, sem pagar qualquer consequência, enquanto, no Parlamentarismo, isso não acontece.
Mas o presidencialismo também tem sua vantagem, que é a capacidade que o presidente da República tem tido, na tradição brasileira, de se escorar na opinião pública e fazer a construção de uma maioria de forma qualitativa. Fui ministro da Fazenda no governo Itamar Franco. Ele não tinha partido, não tinha maioria orgânica — o que não é meu caso, que tenho experiência política e tenho um partido, onde as alianças políticas são perfeitamente praticáveis –, mas, ainda assim, conseguiu governar com força política imensa e, cada vez que precisou, apostou no povo, na mobilização da opinião pública, para que os grupos de pressão clandestinos não o esmagassem.

Um entendimento do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) e uma lei recentemente aprovada pelo Congresso, à revelia do que determina a Constituição Federal, apontam para chances de eleições diretas em caso de queda do governo Michel Temer. O senhor se vê apto a se candidatar se o processo eleitoral se iniciasse amanhã?
Meu partido que vai resolver isso e cumprirei minha responsabilidade. Mas, se for, farei o que deve ser feito pelo País, para voltar para casa com a consciência tranquila. Tenho muita esperança e confiança de que é possível resolver o problema do país, não que seja simples ou fácil, mas é perfeitamente praticável fazer o Brasil retomar seu destino, que não é essa mediocridade corrupta que tomou conta.
Mas estou muito incomodado com esse estado de anarquia que as coisas têm acontecido. A Constituição diz que, se o presidente da República for cassado, o vice assume. Se o vice, por alguma razão, sair antes de dois anos de mandato, há eleições diretas. E, se ele sair depois de dois anos, a eleição é feita indireta pelo Congresso. Eu tenho nojo e pavor da ideia de que isso vá acontecer. Mais nojo e pavor tenho da ideia de se ficar manipulando a Constituição, desses juízes que fazem discursos políticos, porque isso é um estado de baderna e é muito pior do que qualquer outra coisa.
A Operação Lava Jato é um tabu para a esquerda. Enquanto parte apoia, outra foge do debate, e uma terceira parcela critica abusos cometidos e os efeitos gerados para a economia do país e as empresas. Como promover um combate à corrupção sem provocar grandes fissuras na economia? O que o senhor proporia de diferente?
Temos que olhar as coisas complexas com olhares complexos. A Lava Jato é uma coisa essencialmente importante para o Brasil, porque parece dar fim ao histórico de impunidades do baronato da política e do mundo empresarial. Por isso, ela merece todo o apoio e estímulo.
Isto dito, temos também alguns problemas, como o excesso de aplausos e exibicionismos de juízes e procuradores. Isso não é bom, mesmo para a Lava Jato, porque à medida que você extrapola, o risco de suspeições está dado. Várias sentenças que alçaram a segunda instância da Justiça foram anuladas, é só se lembrar da Operação Satiagraha. É isso que está fadado a acontecer se não forçarmos a mão com essa garotada de Curitiba. Eles têm que se lembrar que Justiça é severidade, modéstia e não ficar se exibindo.
Outra coisa gravíssima é que quem comete crime é a pessoa física. No ordenamento jurídico brasileiro, pessoa jurídica não comete crime. Então, as punições têm que ser severas, mas destinadas exclusivamente à pessoa física, que praticou o ato ilícito. O mundo inteiro salva a cara das empresas. A Construção Civil é um dos raros setores em que temos algum protagonismo global, mas eles estão destruindo as empresas. Isso, no entanto, não é culpa dos juízes, mas dos políticos, que não têm coragem de fazer acordo de leniência e não deixam que os juízes cumpram suas tarefas de dar a pena que for necessária para as pessoas. Mas salvar as empresas para que elas atuem é um imperativo de ordem pública no Brasil.
 Fonte: Infomoney